Para abrir uma empresa de segurança privada no Brasil, é necessário obter autorização de funcionamento junto à Polícia Federal, além de atender a diversos requisitos legais, técnicos e administrativos. A PF realiza vistorias nas instalações e nos veículos, e o empreendedor deve apresentar documentação conforme as exigências da legislação vigente.
✅ Etapas para Abertura
1. Requisitos e Documentação
- Comprovação de capital social mínimo
- Funcionários com curso de formação de vigilante
- Veículos com comunicação ininterrupta
- Instalações físicas adequadas
- Seguro de vida coletivo para os vigilantes
2. Solicitação
Enviar à Polícia Federal o pedido formal de autorização de funcionamento, com todos os documentos exigidos.
3. Vistoria
A PF realiza vistorias presenciais nas instalações da empresa e nos veículos destinados à atividade.
4. Acompanhamento
Acompanhar o andamento do processo e sanar possíveis pendências apontadas pela Polícia Federal.
5. Alvarás e Licenças
- Alvará de funcionamento municipal
- Licença do Corpo de Bombeiros
- Outras licenças específicas, conforme o estado/município
6. Outros Cadastros
- Registro na Junta Comercial
- Cadastro na Previdência Social (INSS)
- Outros cadastros fiscais obrigatórios
ℹ️ Informações Adicionais
- A Polícia Federal é a autoridade responsável por emitir e fiscalizar as autorizações.
- A autorização tem validade de 1 ano e precisa ser renovada anualmente.
- Atuar sem autorização configura irregularidade com penalidades legais.
- O Novo Estatuto da Segurança Privada (ago/2024) exige:
- Vistorias periódicas
- Renovação regular das autorizações
- Conformidade com padrões éticos, legais e operacionais