O Exército Brasileiro no uso de suas atribuições autorizou através da Portaria nº 020 – D Log, datada de 27 de dezembro de 2006 (posteriormente substituída pela Portaria nº 001 – D Log, de 05 de janeiro de 2009) a aquisição de armamento e munição não-letais, classificadas como de uso restrito, para as atividades de segurança privada autorizadas nos termos da lei nº 7.102/83. Para tanto listou o rol de tais equipamentos, permanecendo para a Polícia Federal a atribuição de definir as dotações em armamento e munições não-letais para cada empresa, bem como estabelecer as normas de utilização, armazenamento e destruição das munições com prazos de validade vencidos.
Baixe o arquivo original em pdf
Atenção: Este portal não é uma empresa de segurança privada nem um centro de formação. Somos um canal de informação e apoio para Profissionais da Segurança e para todos que estão ingressando ou se interessando por essa área. Estamos aqui para orientar, esclarecer dúvidas e fortalecer a categoria com conteúdo confiável e acessível.
🎁 Seja um dos 100 primeiros membros do Portal do Vigilante e tenha acesso exclusivo! Quero me cadastrar